Regime do Notariado Privativo /
Vicente Monteiro e Frederico Rato .
- Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2014.
- 281 p. ; 25 cm.
Decreto-Lei n.º 62/99/M, Aprova o Código do Notariado. Decreto-Lei n.º 66/99/M, Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações. Lei n.º 4/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado. Regulamento Administrativo n.º 23/2000, Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.