Normal view MARC view ISBD view

Regime do Notariado Privativo

Other author(s): Vicente Monteiro; Frederico Rato.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2014Description: 281 p. ; 25 cmISBN: 9789996541254
Tags from this library:
No tags from this library for this title.
Log in to add tags.
    average rating: 0.0 (0 votes)
Item type Location Call number Copy Status Date due Barcode Item holds
Monograph Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM)
A-2-3-24 (2863) (Browse shelf) 1 Available A-2-3-24 2863 CREDDM
Monograph Rui Cunha Foundation Library
A-2-3-25 (2862) (Browse shelf) 2 Available A-2-3-25 2862 CREDDM
Monograph Rui Cunha Foundation Library
A-2-3-26 (2790) (Browse shelf) 3 Available A-2-3-26 2790 CREDDM
Total holds: 0

Decreto-Lei n.º 62/99/M, Aprova o Código do Notariado.
Decreto-Lei n.º 66/99/M, Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações.
Lei n.º 4/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.
Regulamento Administrativo n.º 23/2000, Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.

There are no comments for this item.

Log in to your account to post a comment.

Click on an image to view it in the image viewer

Languages: