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Acórdão N. 11/83 do tribunal constitucional : retroactividade da lei criadora de imposto

Publisher: [S.l.] : [s.n.] , 1974/1987Description: p. 358-396 ; 21 cm

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Monograph	Rui Cunha Foundation Library	E-1-1-9 (1750) (Browse shelf)	1	Available		E-1-1-9 1750 CREDDM

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Separata da revista O Direito, anos 106. - 119., 1974/1987

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