No. 23

Uma reflexão sobre as estruturas jurídicas no direito internacional económico, por Vasco Branco Guimarães - p. 169-180

Um discurso sobre a amnistia no sistema penal, por Rui Filipe Serra Serrão Patrício - p. 225-266

A protecção da saúde mental (Lei 36/98, de 24 de Julho de 1998) e a salvaguarda do direito à liberdade, por Joaquim Pires de Lima - p. 283-287

Do dever de fundamentação das decisões judiciais penais em matéria de facto, por Carlos Pinto de Abreu - p. 367-379


No. 24

Do mare liberum ao mare commune? : as viçosas mutações do direito internacional do mar, por Paulo Jorge Canelas de Castro - p. 11-20

O Acordo relativo à aplicação da parte XI das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 na óptica do direito dos Tratados, por Ana Maria Guerra Martins - p. 21-51


A vinculação portuguesa à Convenção de Montego Bay, por Mário João de Brito Fernandes - p. 71-84

A Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e o novo regime legal do ilícito de poluição marítima, por Luís da Costa Diogo - p. 227-264


Breve apontamento sobre o registo de navios, por Carlos Vidigal - p. 265-268

O exercício da autoridade marítima em relação ao navio na perspectiva da segurança, por Ângelo de Sous - p. 269-300

O controlo fronteira externa da União Europeia em Portugal, por Taciano Correia - p. 301-309

Almeida Garrett e o constitucionalismo, por Fernando Araújo - p. 313-344

Descentralização da aplicação do direito comunitário da concorrência : uma visão pessoal, por Miguel Moura e Silva - p. 345-356

A fase preparatória do processo penal, por José Luís Lopes da Mota - p. 403-427


Da Lei subsidiariamente aplicável aos contratos internacionais em geral na Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980 (sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais) e na Convenção de Haia, de 22 de Dezembro de 1986 (sobre a Lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias), por Maria de Fátima Manso - p. 429-471