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Errada identificação do autor do acto recorrido, direcção do processo pelo juiz, efectividade da garantia constitucional de recurso contencioso, repressão da violação da legalidade : Anotação ao acórdão do Tribunal Tributário de 2a. Instância de 22 de Setembro de 1992

Series: Separatas .Publisher: Lisboa : [s.n.] 1994Description: p. 852-870 ; 23 cm

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Monograph	Rui Cunha Foundation Library	B-1-1-27 (577) (Browse shelf)	1	Available

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Separata da revista da Ordem dos Advogados -Ano 54, 2 (1994)

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