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21. |
Manual de direito processual administrativo de Macau - II : execução da sentença administrativa
Author: Chong, Fong Man.Edition: 2ª ed., reimp.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2013.
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Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-46 (1680)] (2).
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22. |
Manual de formação sobre contratos públicos
Author: Gonçalves, Arnaldo Manuel Abrantes.Publisher: Macau : Centro de formação Jurídica e Judiciária ; 2012 .
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Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-48 (1681)] (2).
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23. |
Manual de direito disciplinar
Author: Leal-Henriques, Manuel.Edition: 2ª ed.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária , 2009.
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-50 (1685)] (4).
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24. |
Manual de direito disciplinar
Author: Leal-Henriques, Manuel.Other author(s): Kuan Kun Hong.Edition: 2ª ed. - 1ª reimpressãoPublisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária , 2013.
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25. |
Ambiente : a gestão da desordem
Author: Henriques, Manuel Leal.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2005
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26. |
L'ordre Juridique de l'union européenne
Author: Louis, Jean-Victor.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2007
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Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-3-5 (2214)] (2).
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27. |
L'harmonisation du droit communautaire privé avec les droits privés nationaux et les méthodes classiques de l'interprétation juridique
Author: Säcker, Franz Jürgen.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2012 .
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Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-2-4 (847)] (2).
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28. |
Regime do Notariado Privativo
Other author(s): Vicente Monteiro; Frederico Rato.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2014.
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-2-3-24 (2863)] (3).
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29. |
Formação jurídica e judiciária : colectânea
Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2014.
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Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-3-21 (2831)] (2).
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30. |
Manual do direito administrativo sancionatório de Macau
Author: Ho Chi Un.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judicíaria , 2014.
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Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library [D-2-7-12 (2829)] (1), Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-7-13 (2830)] (1).
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31. |
Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau
Author: Henriques, Manuel Leal.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária , 2013- .
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Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) (14).
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32. |
Anotação e comentário ao código penal de Macau
Author: Leal-Henriques, Manuel.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária , 2013-2014.
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-4-27 (2787)] (10).
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33. |
Estudos Sobre o crime de tráfico de Pessoas
Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária e Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas , 2014.
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Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-5-40 (2864)] (2).
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34. |
Manual de formação de direito processual administrativo contencioso
Author: Pinho, José Cândido de.Other author(s): Ho Wai Neng.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2015.
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-7-14 (2870)] (1).
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35. |
O Sistema de Direitos Fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
Author: Alexandrino, José de Melo,1959-.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária , 2015.
Subject(s):
Direitos Fundamentais
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Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-1-9 (3181)] (2).
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36. |
O Sistema de Direitos Fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
Author: Alexandrino, José de Melo,1959-.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária , 2013.
Subject(s):
Direitos Fundamentais
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [F-2-1-8 (3435)] (1).
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37. |
Anotação e Comentário ao Código Penal de Macau
Author: Henriques, Manuel Leal.Other author(s): Henriques, Manuel Leal; Lou Ieng Ha; Chan Io Chao.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária , 2015
Subject(s):
Direito penal -- código
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [B-2-4-34 (3179)] (5).
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38. |
Manual de Formação de Direito Processual Administrativo Contencioso
Author: Pinho, José Cândido de.Edition: 2.ª ed.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária , 2015 .
Subject(s):
Direito processual administrativo contencioso
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Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-2-16 (3743)] (3).
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39. |
Regime do Notariado Privativo
Other author(s): Monteiro, Vicente; Rato, Frederico.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária, 2015.
Subject(s):
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Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [A-2-3-29 (3745)] (2).
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40. |
Código de Processo Administrativo Contencioso Anotado
Other author(s): Lima, Viriato; Dantas, Álvaro.Publisher: Macau : Centro de Formação Jurídica e Judiciária , 2015.
Subject(s):
Legislação
Contencioso administrativo -- legislação
Contencioso administrativo
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-3-35 (3741)] (2).
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